Ações constitucionais

O objetivo de se usar ações constitucionais é alterar a legislação para retirar do ordenamento dispositivos inconstitucionais e prejudiciais à radiodifusão, o que repercute em todo o setor, agrega valor à imagem da ABRATEL e garante benefício ao afiliado.

Há quatro ações, uma ainda em curso e outras três que aguardavam recente alteração estatutária para adequar-se ao conceito de representatividade do STF, pelo que serão reapresentadas, uma delas como Ação Direta por 
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a saber:

a)      ADI 4039 protocolada em 4 de março de 2008, visa a desonerar o setor de radiodifusão da cobrança do FISTEL, segue em curso;

b)      ADI 3876 – protocolada em 16 de março de 2007, cuja tese visa a preservação do prazo de noventa dias para manifestação do Poder Concedente ante pedidos de alteração do objetivo social, quadro diretivo e alteração do controle societário. Será reapresentada com o novo Estatuto ABRATEL;

c)       ADI 4308 – protocolada em 1º de outubro de 2009, esta ADI questiona a inconstitucionalidade do dispositivo que privilegia as emissoras públicas ante as privadas no pagamento do FISTEL. Será ajuizado no STF como ADPF;  

d)      ADI 4110 – protocolada em 15 de julho de 2008  para anular o Decreto que aumentou o IOF como compensação da perda da CPMF, seguia em curso com o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, porque o então Ministro Presidente entendera relevante a matéria. Será protocolada novamente, também sob pálio do novo Estatuto.